FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTáRIO BRASILEIRO

O ordenamento tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a eficácia da função financeira do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a delimitação, o princípio constitucional da isonomia, o razão social e o conceito de tributação justa. Elementos fundamentais do Direi